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Projeto de Lei Legislativo n° 17/2022
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER COMPLEMENTAÇÃO NO VALOR DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
Processo N°: 64/2022 Protocolo N°: 64 ID: 1303 Data: 04/05/2022 17:59:06 Situação: Tramitando
Setor Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Fase Atual: Aguardar o Prazo
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
Projeto de Lei Legislativo n° 16/2022
ALTERA A LEI 1.956/08 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 62/2022 Protocolo N°: 62 ID: 1301 Data: 04/05/2022 17:44:48 Situação: Tramitando
Setor Atual: Assessoria Jurídica Fase Atual: Para Apreciação da Legalidade
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
Projeto de Lei Legislativo n° 15/2022
ALTERA A LEI 2.420/15 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 61/2022 Protocolo N°: 61 ID: 1300 Data: 04/05/2022 17:43:22 Situação: Tramitando
Setor Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Fase Atual: Para Emissão de Parecer
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
Projeto de Lei Executivo n° 13/2022
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 60/2022 Protocolo N°: 60 ID: 1299 Data: 04/05/2022 17:41:17 Situação: Tramitando
Setor Atual: Assessoria Jurídica Fase Atual: Para Apreciação da Legalidade
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 12/2022
ALTERA A LEI N° 2.112/2010, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO DE TERRENOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 58/2022 Protocolo N°: 58 ID: 1297 Data: 29/04/2022 16:26:47 Situação: Tramitando
Setor Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Fase Atual: Aguardar o Prazo
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Legislativo n° 13/2022
DISPÕE. SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DE RESPOSTA AS INDICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Processo N°: 56/2022 Protocolo N°: 56 ID: 1295 Data: 26/04/2022 15:49:43 Situação: Tramitando
Setor Atual: Assessoria Jurídica Fase Atual: Para Apreciação da Legalidade
Autor(es) da Proposição: Weberson Rodrigo Pope
Projeto de Lei Executivo n° 11/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 55/2022 Protocolo N°: 55 ID: 1294 Data: 20/04/2022 14:04:40 Situação: Tramitando
Setor Atual: Assessoria Jurídica Fase Atual: Para Apreciação da Legalidade
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 10/2022
ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 51/2022 Protocolo N°: 51 ID: 1290 Data: 11/04/2022 18:05:55 Situação: Tramitando
Setor Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Fase Atual: Para Emissão de Parecer
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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