Ementa: DISPÕE SOBRE AS ADMISSÕES ESPECIAIS NO SERVIÇO PÚBLICO, DEFINE EXCEPCIONALIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 109

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.421/1997 15/01/1997REVOGA TOTALMENTE

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