Ementa: CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/1997

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 65, caput e inciso II

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