Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS DE REVISÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 7º, 8º e 9º do artigo 103

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.584/2000 06/12/2000MENCIONA

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