Ementa: REGULAMENTA O § 9° DO ARTiGO 103 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTABELECENDO CRITÉRIOS DE REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.574/2000 11/10/2000REVOGAO que diz respeito aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REGULAMENTA§ 9º do artigo 103

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.765/2005 30/06/2005MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.