Ementa: DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO, REFERENDO E INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 18/2020
Nº do Processo:   62
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Regimento Interno13/2007 15/05/2007MENCIONARegimento Interno; Art. 36, inciso "I";
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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