Decreto Legislativo 03/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES PELO PRAZO DE 14 (QUATORZE) DIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO 4838-R DE 17/03/2021 DO GOVERNO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/03/2021

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