Decreto Legislativo 20/2020 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE SALDO FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/09/2020

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