Decreto Legislativo 18/2020 ATO ORIGINAL


Ementa: ADAPTA MEDIDAS DE FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES EM RAZÃO DO 20º MAPA DE RISCO COVID-19 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/09/2020

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