Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 26/2019
Nº do Processo:   82
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.583/2018 19/12/2018MENCIONAExercício de 2019
Lei Ordinária2.521/2017 11/09/2017MENCIONAPlano Plurianual de 2018-2021
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso II do § 2º do Art. 139; § 2º do Art. 139; Inciso I do § 5º do Art. 139; Art. 136

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.621/2019 16/12/2019MENCIONALDO

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