Ementa: DISCIPLINA A PUBLICIDADE DE ATOS OFICIAIS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICÍPIOS DE MUNIZ FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2019
Nº do Processo:   68
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Regimento Interno13/2007 15/05/2007MENCIONAArt. 36, inciso I, alínea I; Art. 208, § 7°
Regimento Interno13/2007 15/05/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica Municipal

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.617/2019 05/12/2019REVOGAIncisos XX e XXI do Art. 2º
Lei Ordinária2.617/2019 05/12/2019ALTERAParágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 4º

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