Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 26/2018
Nº do Processo:   82
Ano do Processo:   2018

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