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Ementa: Regimento Interno

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 15/05/2007

Link da Publicação

Origem

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 25 / art. 59 / art. 142

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução Legislativa	08/2020	04/03/2020	ALTERA	Título IX e o Art. 344
Resolução Legislativa	33/2019	04/12/2019	ALTERA	Art. 158, Art. 158-A, §§ do Art. 190, Art. 206-A, Art. 208 E Art. 348
Resolução Legislativa	33/2019	04/12/2019	REVOGA	art. 125 E Parágrafo Único do Art. 368.
Lei Ordinária	2.614/2019	24/10/2019	MENCIONA	Art. 36, inciso I, alínea I; Art. 208, § 7°
Lei Ordinária	2.614/2019	24/10/2019	MENCIONA
Lei Ordinária	2.601/2019	24/06/2019	MENCIONA	Alínea " l ", inciso I do art. 36; Art. 208, § 7º
Lei Ordinária	2.567/2018	07/08/2018	MENCIONA
Lei Ordinária	2.567/2018	07/08/2018	MENCIONA	Art. 36, iniciso I
Lei Ordinária	2.497/2017	22/04/2017	MENCIONA	Art. 36 - I
Lei Ordinária	2.472/2016	11/11/2016	MENCIONA	Regimento Interno; Art. 36, inciso I
Lei Ordinária	2.415/2015	01/07/2015	MENCIONA
Lei Ordinária	2.415/2015	01/07/2015	MENCIONA	Art. 36, iniciso I
Resolução Legislativa	21/2019	09/10/2019	ALTERA	Seção I; II do Capítulo V do Título VII; Art. 330 a 337
Resolução Legislativa	21/2019	09/10/2019	INCLUI	Art. 337-A até Art.337-F
Lei Ordinária	2.043/2009	30/06/2009	MENCIONA	Artigo 36 inciso I
Lei Ordinária	1.844/2006	18/08/2006	MENCIONA	Artigo 35 "I"
Lei Ordinária	1.833/2006	06/07/2006	MENCIONA	Artigo 35 "I"
Lei Ordinária	1.791/2005	08/11/2005	MENCIONA	Artigo 3 "I" e 324, § 8º
Lei Ordinária	1.784/2005	18/10/2005	MENCIONA	Artigo 35 "I"
Lei Ordinária	1.781/2005	30/09/2005	MENCIONA	Artigo 3º "I" e 324, § 8º
Lei Ordinária	1.773/2005	05/08/2005	MENCIONA	Artigo 35 "I" e 324, § 8º
Resolução Legislativa	20/2020	06/10/2020	ALTERA	Art. 172 caput e seu § 1º

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