DETALHES DA NORMA

Regimento Interno 13/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2007
Ementa: Regimento Interno

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 25 / art. 59 / art. 142

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2567 07/08/2018MENCIONA
Lei Ordinária2567 07/08/2018MENCIONAArt. 36, iniciso I
Lei Ordinária2415 01/07/2015MENCIONA
Lei Ordinária2415 01/07/2015MENCIONAArt. 36, iniciso I
Lei Ordinária2043 30/06/2009MENCIONAArtigo 36 inciso I
Lei Ordinária1844 18/08/2006MENCIONAArtigo 35 "I"
Lei Ordinária1833 06/07/2006MENCIONAArtigo 35 "I"
Lei Ordinária1791 08/11/2005MENCIONAArtigo 3 "I" e 324, § 8º
Lei Ordinária1784 18/10/2005MENCIONAArtigo 35 "I"
Lei Ordinária1781 30/09/2005MENCIONAArtigo 3º "I" e 324, § 8º
Lei Ordinária1773 05/08/2005MENCIONAArtigo 35 "I" e 324, § 8º