Ementa: REVOGA AS LEIS 2.415/15 E 2.472/16, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/04/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.415/2015 01/07/2015REVOGA TOTALMENTE
Regimento Interno13/2007 15/05/2007MENCIONAArt. 36 - I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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