Ementa: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.412/1996 10/07/1996MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 3º do artigo 141

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