Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.471/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Regimento Interno13/2007 15/05/2007MENCIONAArtigo 35 "I" e 324, § 8º
Lei Ordinária1.471/1998 04/05/1998ALTERAartigo 5º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 45, § 8º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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