DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.279/2012 ATO COMPILADO ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/2012

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1850 03/10/2006MENCIONA
Lei Ordinária1640 22/05/2002MENCIONA
Lei Ordinária1640 22/05/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1626 19/12/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1582 29/11/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1548 29/12/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1510 12/06/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1513 28/05/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1503 11/01/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1470 04/05/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1469 23/04/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1463 29/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1446 12/08/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1442 10/07/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1439 03/06/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1430 18/03/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1426 31/01/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1398 02/04/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1396 28/12/1995MENCIONA
Lei Ordinária1396 28/12/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2611 17/10/2019MENCIONAArt. 257; Art. 170
Lei Ordinária2608 15/10/2019REVOGAartigos 167, 168, 169, 170, 171 ,172 ,173, 174, 175, 176 e 177 e Tabelas IX e X
Lei Ordinária2600 10/06/2019MENCIONAArt. 275
Lei Ordinária2577 30/10/2018MENCIONA
Lei Ordinária2577 30/10/2018ALTERAinciso IX do artigo 79; Art. 88; Art. 122; inciso II do artigo 128, Art. 151.
Lei Ordinária2577 30/10/2018INCLUI§ 3° ao artigo 83; Parágrafo único ao art. 122
Lei Ordinária2562 22/05/2018MENCIONACTM
Lei Ordinária2553 16/04/2018MENCIONAART.260 CODIGO TRIBUTÁRIO
Lei Ordinária2549 23/03/2018MENCIONACódigo Tributário Municipal - CTM
Lei Ordinária2548 12/03/2018MENCIONACódigo Tributário Municipal - CTM
Lei Ordinária2547 16/02/2018MENCIONACódigo Tributário de Muniz Freire
Lei Ordinária2519 22/08/2017MENCIONA
Lei Ordinária2510 25/05/2017MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Ordinária2294 14/05/2013MENCIONACódigo Tributário Municipal