Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.850/2006 03/10/2006MENCIONA
Lei Ordinária1.640/2002 22/05/2002MENCIONA
Lei Ordinária1.640/2002 22/05/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.626/2001 19/12/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.582/2000 29/11/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.548/1999 29/12/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.510/1999 12/06/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.513/1999 28/05/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.503/1999 11/01/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.470/1998 04/05/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.469/1998 23/04/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.463/1997 29/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.446/1997 12/08/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.442/1997 10/07/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.439/1997 03/06/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.430/1997 18/03/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.426/1997 31/01/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.398/1996 02/04/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.396/1995 28/12/1995MENCIONA
Lei Ordinária1.396/1995 28/12/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.708/2022 25/08/2022MENCIONAitem do Art. 91
Lei Ordinária2.700/2022 30/06/2022ALTERAA Tabela XI
Lei Ordinária2.700/2022 30/06/2022MENCIONA
Lei Ordinária2.665/2021 15/10/2021MENCIONACódigo Tributário Municipal; art. 73;
Lei Ordinária2.637/2020 20/08/2020ALTERAArt. 73 e seus paragrafos
Lei Ordinária2.636/2020 20/08/2020ALTERAparagrafo único do Art. 75
Lei Ordinária2.636/2020 20/08/2020INCLUI§§ 1º , 2º E 3º do Art. 268
Lei Ordinária2.618/2019 05/12/2019MENCIONA
Lei Ordinária2.618/2019 05/12/2019ALTERASeção IX, Da Taxa de Coleta de Lixo , Subseção I e inciso I do Art. 103; Tabela IX
Lei Ordinária2.618/2019 05/12/2019INCLUIArt. 167-A, Art. 168-A, Art. 169 - A,Art. 170-A , Parágrafo Único, Art. 170-A , Art. 171-A E Art. 172-A
Lei Ordinária2.611/2019 17/10/2019MENCIONAArt. 257; Art. 170
Lei Ordinária2.608/2019 15/10/2019REVOGAartigos 167, 168, 169, 170, 171 ,172 ,173, 174, 175, 176 e 177 e Tabelas IX e X
Lei Ordinária2.600/2019 10/06/2019MENCIONAArt. 275
Lei Ordinária2.577/2018 30/10/2018MENCIONA
Lei Ordinária2.577/2018 30/10/2018ALTERAinciso IX do artigo 79; Art. 88; Art. 122; inciso II do artigo 128, Art. 151.
Lei Ordinária2.577/2018 30/10/2018INCLUI§ 3° ao artigo 83; Parágrafo único ao art. 122
Lei Ordinária2.562/2018 22/05/2018MENCIONACTM
Lei Ordinária2.553/2018 16/04/2018MENCIONAART.260 CODIGO TRIBUTÁRIO
Lei Ordinária2.549/2018 23/03/2018MENCIONACódigo Tributário Municipal - CTM
Lei Ordinária2.548/2018 12/03/2018MENCIONACódigo Tributário Municipal - CTM
Lei Ordinária2.547/2018 16/02/2018MENCIONACódigo Tributário de Muniz Freire
Lei Ordinária2.519/2017 22/08/2017MENCIONA
Lei Ordinária2.510/2017 25/05/2017MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Ordinária2.294/2013 14/05/2013MENCIONACódigo Tributário Municipal

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