Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DOS PRÉDIOS DE ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Regimento Interno13/2007 15/05/2007MENCIONAArtigo 3º "I" e 324, § 8º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 45, § 8º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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