DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1857/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2006
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, PROTEÇÃO CONTROLE E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E USO ADEQUADO DOS RECURSOS NATURAIS DO MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1850 03/10/2006ALTERAartigos 33, 37, 75, 147
Lei Ordinária1850 03/10/2006ALTERA§ 5º do artigo 149
Lei Ordinária1850 03/10/2006ALTERAparágrafo único do artigo 166
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAartigo 45

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui