Ementa: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, PROTEÇÃO CONTROLE E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E USO ADEQUADO DOS RECURSOS NATURAIS DO MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.850/2006 03/10/2006ALTERAartigos 33, 37, 75, 147
Lei Ordinária1.850/2006 03/10/2006ALTERA§ 5º do artigo 149
Lei Ordinária1.850/2006 03/10/2006ALTERAparágrafo único do artigo 166
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 45

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.