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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 19/12/2001
Situação: Revogada
Data: 12/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 07/11/2001
Situação: Em Vigor
Data: 07/11/2001
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Data: 31/10/2001
Situação: Em Vigor
Data: 10/10/2001
Situação: Em Vigor
Data: 03/10/2001
Situação: Em Vigor
Data: 03/10/2001
Situação: Em Vigor
Data: 03/10/2001
Situação: Em Vigor
Data: 26/09/2001
Situação: Em Vigor
Data: 26/09/2001
Situação: Em Vigor
Data: 26/09/2001
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Data: 26/01/2001
Situação: Em Vigor